E-5.504/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO - ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO.

Não existem critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa, seja em caso de substabelecimento sem reserva, renúncia ou revogação do mandato.  A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido de que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha.  Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação, Conciliação e da Arbitragem mencionados no § 2º do artigo 51 do CED, ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP mencionada no inciso V do artigo 1º do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo. Precedentes E-5.380/20 e E-5.386/20. Proc. E-5.504/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CAIO JULIUS BOLINA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente conta a seguinte situação:

Ajuizada uma ação anulatória a mesma foi julgada improcedente e houve apelação. Antes do julgamento da apelação o cliente revogou o mandato e constituiu novos procuradores. No julgamento os novos procuradores fizeram sustentação oral e a sentença foi anulada com retorno dos autos para a Vara de origem. Reaberta a instrução houve novas provas e a ação foi julgada procedente.  Na fase de cumprimento da sentença os advogados que tiveram o mandato revogado pleiteiam o pagamento de 50% da sucumbência.

Deseja saber qual é o valor dos honorários de sucumbência devido aos advogados que ajuizaram a ação, mas que foi inicialmente julgada improcedente, e se pode pedir a mediação ao TED para a solução do problema.

PARECER E VOTO

A consulta versa sobre um caso concreto.

Na vigência do revogado Regimento Interno do TED-I, estava claro que este Tribunal não respondia consultas sobre caso concreto, e havia até uma Portaria baixada pelo então Presidente da primeira turma, Dr. João Teixeira Grande, estendendo entre as hipóteses do não conhecimento para as consultas dos casos “sub judice”.

No vigente Regulamento Interno dos Tribunais de Ética e Disciplina este assunto está regido pelo inciso I do seu artigo 7º assim redigido:

Art. 7º. A Primeira Turma do TED, designada Deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para:

I - responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe;

E no vigente CED a matéria está regulada pelo inciso II do seu artigo 71º que tem a seguinte redação:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

Resulta claro que a nossa competência é apenas para orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, estabelecendo diretrizes e parâmetros éticos, respondendo as consultas em tese, sobre matéria ético-disciplinar. 

Portanto, devendo nos ater unicamente a matéria ético-disciplinar, o que deve ser em tese é a resposta e não a consulta, e não devemos analisar casos concretos, e nem responder questões de direito material ou processual.

Como a consulente deseja saber qual é o valor dos honorários de sucumbência devido aos advogados que ajuizaram a ação, que foi inicialmente julgada improcedente, e se pode pedir a mediação ao TED para a solução do problema, conhecemos da consulta e a responderemos sobre o ponto de vista ético-disciplinar a partilha de honorários sucumbenciais e a mediação do TED para solução de problemas de divisão de honorários entre advogados.

Os honorários advocatícios são tratados no EOAB, no Capitulo VI, artigos 22 a 26, e no CED, no Capitulo IX, artigos 48 a 54.

Em lugar algum, tanto do EOAB como do CED, encontramos disposições que possam nos orientar sobre os critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Sobre os honorários de sucumbência diz o CED no artigo 51 que cabem ao advogado que atuar na causa.

No § 1º deste mesmo artigo encontramos a seguinte dicção:

“No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.”

A interpretação analógica e extensiva dos dispositivos legais acima citados é a orientação no sentido de que a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo, sob ponto de vista ético, como critério para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual ou atuação do advogado no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha.

Sobre a consulta a respeito da mediação, oportuno lembrar que, criado o conflito, além do arbitramento judicial, o § 2º do acima citado artigo 51 do CED indica a mediação para a possível solução:

“§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários de sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.”

O Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, desde que aceito pelas partes envolvidas, pode atuar com órgão mediador e conciliador, assim previsto no inciso V do artigo 1º do seu Regimento Interno:

“V – atuar como órgão mediador ou conciliador para buscar solução consensual nas questões não abrangidas pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP, que envolvam dúvidas e pendências entre advogados relacionadas à ética profissional”

É como votamos.