Provimentos do Conselho Federal

PROVIMENTO Nº. 49/81

Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 6.884, de 09.12.1980, na parte em que acrescenta § 4º ao art. 71 da Lei n. 4.215/63.

PROVIMENTO Nº. 66/88

Dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais dos advogados.

PROVIMENTO Nº. 69/89

Dispõe sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.

PROVIMENTO Nº. 83/96

Dispõe sobre processos éticos de representação por advogado contra advogado.

PROVIMENTO Nº 91/2000

Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil

PROVIMENTO Nº 94/2000 (revogado pelo 205/2021)

"Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia."

PROVIMENTO N. 166/2015

Provimento Pro Bono

Provimento Nº 205/2021

Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.