A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) vem a público manifestar sua profunda preocupação com o recente anúncio do Governo dos Estados Unidos da América. Esse anúncio se refere à imposição de tarifas sancionatórias sobre produtos brasileiros, motivada por um suposto déficit comercial (não verificado), por julgamentos em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo debate sobre a regulação das plataformas digitais, especialmente no que tange ao impacto social das Inteligências Artificiais (IAs).

A OAB SP alerta que, caso essas tarifas sejam mantidas, o Estado de São Paulo será severamente impactado em sua produção industrial e agrícola. Isso, por sua vez, afetará diretamente os negócios e toda a cadeia de exportações, com consequências também para os escritórios de advocacia que atuam na área.

A OAB SP considera injusta e indevida a intromissão de países estrangeiros em assuntos políticos internos. É inaceitável a aplicação de quaisquer sanções em virtude de julgamentos conduzidos pelo judiciário brasileiro.

A OAB SP pondera ao Governo do Brasil que a resposta a ser dada leve em conta o princípio da reciprocidade. Contudo, é fundamental que a questão seja tratada por meio dos canais diplomáticos, apresentando ao Governo Americano os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos. A Ordem defende que todos os canais de negociação com os EUA permaneçam abertos, na esperança de que o bom senso prevaleça na mesa de diálogo entre nações historicamente aliadas.