Sob o lema “nada sobre nós, sem nós”, adotado por ativistas que defendem os direitos das pessoas com deficiência, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou a Audiência Pública sobre o PL (projeto de lei) n° 2661/2025, que propõe a consolidação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Os presentes, representantes da advocacia, do legislativo e da sociedade civil foram unânimes ao manifestar preocupação com a proposta, que retira direitos já garantidos a essas pessoas. A audiência aconteceu nesta terça-feira (29), na sede da Ordem paulista.
“Essa audiência visa trazer à reflexão projetos que estão sendo debatidos, analisando até que ponto esses supostos avanços legislativos realmente trazem a efetividade que esperamos”, disse a secretária-geral da OAB SP, Adriana Galvão, na abertura do evento. A advogada também levou dados da última pesquisa Perfil Adv, de 2024, que demonstra que apenas 4% dos advogados e advogadas declara ter alguma deficiência.
A presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB SP, Vivian Regina Camargo, reforçou o espaço democrático da Secional paulista para tais discussões. “Faremos um trabalho em conjunto para encontrar soluções aos desafios que enfrentamos”, disse ela. Mais importante do que legislações para um resguardo jurídico, a presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB SP, Laís de Figueiredo Lopes, comentou sobre a necessidade de mudança do ambiente para acolhimento das pessoas com deficiência. “É o meio em que a pessoa está inserida que tira a capacidade das pessoas. Temos que mudar o ambiente para a pessoa ser aceita do jeito que ela é”.
Já comentando sobre as modificações que o PL propõe, o presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da região sudeste, André Coelho, enfatizou a falta de regulamentação sobre a avaliação biopsicossocial das pessoas com deficiência. “Para terem acesso a políticas públicas e aos seus direitos, as pessoas precisam percorrer uma via crucis. Nós ainda não temos uma avaliação da deficiência como ferramenta efetiva e, nesse projeto, há um atropelo maior ainda”, pontuou o advogado.
Representando o Poder Legislativo, a deputada estadual por São Paulo, Andrea Werner, expôs a importância da Lei Brasileira de Inclusão, que comemora dez anos neste mês de julho. “A LBI é um marco civilizatório no nosso país, referência, inclusive, para outros países. O maior problema dela é conseguirmos tirá-la do papel”. Sobre a proposta do PL, Werner comentou como o projeto não cumpre o que se propõe a fazer, que é reunir todas as legislações já garantidas para as pessoas com deficiência, destacando a insegurança jurídica trazida pelo texto.
Durante o momento de palavra aberta ao público, representantes de organizações sociais, pessoas com deficiência e mães atípicas pediram pelo arquivamento do PL. Entre os argumentos para o pedido estão, principalmente, a falta de escuta do Legislativo a quem efetivamente faz uso das leis e a retirada de direitos já conquistados pelo grupo na LBI e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Os resultados da discussão construída durante a Audiência Pública devem ser levados à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados.
Assista a Audiência Pública sobre o PL 2661/2025 na íntegra pelo canal do Youtube Cultural OAB.
